Sessão de 30 de janeiro de 2017.
Criação do Conselho de Políticas Públicas foi aprovado pelos vereadores de Estrela
A criação do Conselho de Políticas Públicas em Estrela foi votada pelos vereadores na sessão de segunda-feira (30). O projeto do Executivo estava na pauta de votações já na semana passada, mas foi transferido pois precisou ser melhorada a redação. Duas emendas foram apresentadas ao texto. O assunto foi muito debatido pelos parlamentares.
Lei federal estabeleceu que o conselho deverá acompanhar e fiscalizar o repasse de recursos do Município a entidades.
Uma das emendas teve autoria coletiva de 11 vereadores, todos governistas e foi aprovada com voto contrário de Fell e de Volnei Zancanaro (PR). A outra foi protocolada por Norberto Fell (PPS), e recebeu parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sendo rejeitada.
Ainda foi aprovada, por unanimidade, e o Projeto de Lei 015-01/2017, que altera dispositivo da Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a regulamentar os preços a serem pagos aos profissionais especializados, clínicas, hospital e laboratórios credenciados junto ao município, para prestação de serviços em saúde.
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