Projeto que concede isenção fiscal para casas populares é aprovado
Na sessão desta segunda-feira (13), foram aprovados por unanimidade os cinco Projetos de Lei que estavam na pauta. São eles o Projeto de Lei 077-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento 2013, no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), para a Secretaria Municipal de Educação; o Projeto de Lei 078-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no Orçamento 2013, no valor de R$ 39.804,42 (trinta e nove mil oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), para a Secretaria de Saúde; o Projeto de Lei 079-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em situação de emergência, através de estágio via CIEE, servidores para atuação no Projeto Navegar; o Projeto de Lei 080-01/2013, que concede auxílio financeiro, no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), à Sociedade Evangélica Educacional de Estrela; e o Projeto de Lei 082-01/2013, que dispõe sobre os benefícios fiscais para os empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV em Estrela.
Comissões
Permaneceu nas comissões permanentes o Projeto de Lei 081-01/2013, que autoriza o Poder Executivo a celebrar concessão onerosa de direito real de uso, de bem imóvel público.
Próxima sessão
Os vereadores voltam a se reunir na Sessão Solene em homenagem ao aniversário de Estrela. Será no próximo dia 20 de maio, às 18h30min no Cetro Comunitário Cristo Rei. A Sessão é aberta à comunidade.
CONTATOS:
Assessoria – 3981-1142
Joilson Marcelo Pereira
Assessoria de Imprensa
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